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Contratação diretaContratação Pública
O somatório das dispensas por valor na Lei 14.133/2021: as contratações licitadas integram o limite do art. 75, § 1º?
por Matheus Lucas OliveiraRESUMO O artigo examina a controvérsia interpretativa acerca do critério de aferição dos limites das dispensas de licitação em razão do valor, previstos nos incisos I e II do art....
Contratação diretaContratação Pública
SICX: o que muda nas contratações públicas com a organização de um mercado eletrônico permanente?
por Renato Geraldo MendesRESUMO O texto examina a mudança introduzida pelo Sistema de Compras Expressas (SICX), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, cuja inovação está na organização de um mercado eletrônico permanente de fornecedores...
Contratação PúblicaMicroempresas e empresas de pequeno porte
A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: o que muda a partir de 2027?
por Renila BragagnoliA Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006 que produzirão efeitos nas licitações públicas a partir de 1º de janeiro...
