O conteúdo mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil
Nova Lei de Licitações
Impossibilidade de restringir a atuação nas contratações públicas a servidores efetivos: TJ/SP
por Equipe Técnica da ZêniteAção junto ao TJ/SP buscou “afastar a possibilidade de a designação dos membros da equipe de licitação recair em favor de servidor vinculado à Administração exclusivamente por meio de cargo...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Na Lei 14.133/21, a garantia contratual só cobre a multa se os valores devidos pela Administração forem inexistentes ou insuficientes?
por Equipe Técnica da ZêniteO § 8º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, estabelece que: “Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração...
Contratos Administrativos
Prorrogação do contrato por culpa da contratada e a possibilidade de reajuste: TJ/DF
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/DF, em apelação cível, julgou ser indevida a pretensão de reajuste anual do preço, tendo em vista que o atraso na obra decorreu de culpa da contratada. Segundo o relator, “entender de modo diverso é o...