DIRETO AO PONTO (...) com base em interpretação finalística e sistemática que se extrai da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, conclui-se: - não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos ser possível, conforme prevê o art. 65, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993, alterar o regime de execução da obra durante a vigência contratual,...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos ser possível, conforme prevê o art. 65, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993, alterar o regime de execução da obra durante a vigência contratual,...