1. Apresentação. A Lei nº 14.133/2021, editada no último dia 1º de abril, instituiu um novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas. Seu propósito maior é o de...
Cuida-se de remessa em que se discute a exigência de certidão de regularidade fiscal da contratada como condição para pagamento pelos serviços executados. Em suma, a empresa foi contratada para...
Nas contratações das estatais, quais os momentos em que é preciso avaliar a manutenção da regularidade das certidões fiscais exigidas na habilitação? Confira no vídeo de hoje! O mais esperado...
As entidades do Sistema S, embora não integrem a Administração Pública, atuam ao lado do Estado na busca pela concretização dos interesses sociais. Para tanto, devem exercer suas atividades conforme as...
O caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
Considerando o regime jurídico próprio de contratação das estatais, é possível que as suas licitações para registro de preços sejam feitas de forma centralizada por órgão da mesma estrutura da...
O instrumento convocatório ou edital da licitação é o documento que concentra todas as regras destinadas a regular o processo licitatório e o processo da contratação pública. O art. 41...
A fim de afastar qualquer dúvida a respeito da necessidade de submeter os processos de contratação direta – dispensa ou inexigibilidade de licitação – a prévio controle de legalidade, a Lei nº...
A Lei nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação. Agente de contratação, nos termos do disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa...
Todos os agentes públicos que manejam contratos administrativos já se depararam, ou ainda vão se deparar, com requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos. Os motivos que sustentam tais pedidos...
Você sabe se é possível repactuar e reajustar por índice num mesmo contrato? Confira no vídeo de hoje! --- Conheça as capacitações Zênite Online:
Trata-se de denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas por inexigibilidade de licitação realizadas por empresa estatal. Os denunciantes alegam que teriam sido realizadas ao...
A Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.[1]-[2] Em decorrência, a matéria passou...
Dando sequência aos nossos estudos sobre o redesenho do regime jurídico sancionador promovido pela Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) passaremos nesta segunda parte da trilogia a analisar...
