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Sanções Administrativas
Cooperação regional no poder sancionador: processamento compartilhado de sanções em licitações
por Tales Guedim JúniorRESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
Contratos AdministrativosTerceirização
O fim da escala 6x1 e as decisões da Administração Pública nos contratos administrativos
por Carlos Eduardo Alves da SilvaA adaptação à nova jornada começa pela definição dos serviços que precisam ser preservados e das condições para mantê-los durante a transição.
Publicidade
A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência
por Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée ErcolaniA congruência entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
