Doutrina
Certidão de distribuição de feitos sobre falência: licitante pode ser inabilitado por uma dívida ainda em discussão?
por Otávio Sendtko FerreiraUma empresa saudável pode ser eliminada de uma licitação porque alguém pediu sua falência, antes mesmo de o juiz dizer se a dívida existe ou mesmo se ela levaria à...