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Doutrina
É possível prorrogar a vigência da Lei nº 8.666/1993 por meio de decreto?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoO que os Decretos Municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança/PR; 15.000/2023 de Blumenau/SC; 21/2023 de Inhapi/AL; 022/2023 de Brejo Santo/CE; 25.410/2023 de Teresina/PI; 38.051/2023 de Salvador/BA; 061/2023 de Bodocó/PE; 073/2023...
Nova Lei de Licitações
STJ: credenciamento para a contratação de leiloeiros e a divulgação permanente do edital
por Equipe Técnica da ZêniteO STJ, em recurso ordinário, julgou que a divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros é obrigatória somente após a vigência da Lei nº 14.133/21. Segundo o tribunal, “o...
Doutrina
As novas fronteiras da subcontratação na era da Lei nº 14.133/21
por Letícia Franco e Rafael Costa1 - Introdução Com a entrada em vigor da Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, observamos uma transformação significativa no cenário normativo relacionado à subcontratação em contratos administrativos. No...