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Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

A prorrogação automática de contratos por escopo, firmados no regime da Lei nº 14.133/21, acarreta a preclusão do direito ao reajuste?

O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...

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