Nova Lei de Licitações
Nova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas
Pode o Município editar ato normativo prevendo hipóteses de atenuação e comutação de sanções administrativas no âmbito da Lei nº 14.133/2021?
por Equipe Técnica da ZêniteA Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVII, atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa. Trata-se de técnica de repartição normativa...
Contratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de Licitações
A efetiva disponibilidade da estrutura técnica na Lei nº 14.133/2021: uma interpretação teleológica do art. 67, III, como instrumento de mitigação de riscos contratuais
por Luiz Claudio de Azevedo ChavesRESUMO O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilitação técnica previsto no art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação da disponibilidade de pessoal técnico, instalações...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Sustação de contratos pelos tribunais de contas: foco nas novas perguntas ao invés das velhas respostas
por Aldem Johnston Barbosa AraújoConsiderando que os Tribunais de Contas “possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de grave lesões ao erário, em...
Nova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas
Irretroatividade benigna da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: o STJ errou?
por Aldem Johnston Barbosa Araújo e César CaúlaConstou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...
Contratação diretaNova Lei de Licitações
Contratação de plataforma privada e a possibilidade de inexigibilidade de licitação para atendimento do interesse público
por Fabio Vilas Gonçalves Filho1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de contratação de plataformas privadas por inexigibilidade de licitação, com especial enfoque no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021,...
Nova Lei de Licitações
A concessão de uso de bens públicos na Lei nº 14.133/2021: uma análise sobre a modalidade licitatória e o critério de julgamento
por José Santos ConstantinoRESUMO O presente estudo examina o regime jurídico aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos à luz da Lei nº 14.133/2021. Embora a nova legislação tenha promovido avanços relevantes na...
