Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Trata-se de consulta sobre a compatibilidade, à luz do princípio da segregação de funções, entre o exercício da fiscalização contratual e a atuação...
RESUMO A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou a reforma tributária no Brasil ao instituir o modelo do IVA-Dual, que substitui os tributos tradicionais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) pela CBS...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de vício material: Ocorre quando a natureza da...
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para aquisição de caminhão basculante. A controvérsia envolveu a utilização indevida da condição de empresa de pequeno porte (EPP)...
RESUMO O presente artigo analisa o alcance do requisito de habilitação técnica previsto no art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação da disponibilidade de pessoal técnico, instalações...
Nos moldes do art. 34 da IN nº 73/2022, “no caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor...
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em licitação, regida pela Lei nº 13.303/2016, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de equipamentos de autoatendimento. Dentre os pontos...
