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TCE/SC: julgamento das propostas inexequíveis e aplicação do § 4º do art. 59 da Lei nº 14.133/21

O TCE/SC respondeu consulta acerca da previsão do § 4º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021: (a) “O critério definido no art. 59, § 4º, Lei nº 14.133/2021 conduz a uma...

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