RESUMO

O TCU firmou, em uma sequência de acórdãos entre 2021 e 2026, o entendimento de que a vedação à juntada de documento novo na licitação (art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993; art. 64 da Lei n. 14.133/2021) não impede a apresentação, em diligência, de documento produzido depois da abertura da sessão pública, desde que ele apenas ateste uma condição de habilitação ou de proposta que a empresa já possuía antes da abertura. A lei não fixa esse critério nem o prazo final para a juntada, o que exige do agente de contratação e do pregoeiro um cuidado adicional.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.