A Lei nº 14.133/2021 conferiu tratamento expresso ao credenciamento, definindo-o como processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que,...
O direito de recorrer no procedimento licitatório não possui natureza absoluta. Embora constitua projeção administrativa do contraditório e da ampla defesa garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,...
É justamente por isso que as defesas em órgãos de controle seguem procedimentos totalmente distintos daquelas usualmente previstos em regulamentos do ordenamento jurídico brasileiro. Muitos gestores públicos elaboram suas defesas,...
A adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não participante, o chamado “carona” é um dos institutos mais controvertidos do Sistema de Registro de Preços no direito administrativo...
A evolução do devido processo legal e a necessidade de uma nova abordagem O devido processo legal constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Previsto no art....
Uma empresa saudável pode ser eliminada de uma licitação porque alguém pediu sua falência, antes mesmo de o juiz dizer se a dívida existe ou mesmo se ela levaria à...
É possível aderir a uma ata de registro de preços que nunca foi aberta a outros órgãos ou entidades? A dúvida não é retórica. Em tempos de hiperconveniência administrativa e...
