Doutrina
A LINDB esvaziada
por Joel de Menezes NiebuhrNão é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...
TCU
Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: marco temporal (re)definido pelo TCU
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
Doutrina
TCU e a teoria do disgorgement ou lucro ilegítimo
por Ricardo Pagliari Levy, Thiago Magalhães Freitas Sá e Ana Carolina Sarubbi GoisMesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade...
Doutrina
Há prescrição no TCU
por André Rosilho e Gilberto Mendes Calasans GomesA Resolução nº 344, de 2022, aumenta a segurança jurídica no controle de contas Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 344,...
Nova Lei de Licitações
TCU e o “erro grosseiro”
por Equipe Técnica da ZêniteA fim de conferir maior concretude à noção de “erro grosseiro” que vem sendo adotada pelo TCU, destacamos os seguintes precedentes: A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários...
Nova Lei de Licitações
Qual a orientação do TCU sobre a publicidade das dispensas em razão do valor (art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21) até que o PNCP esteja disponível?
por Equipe Técnica da ZêniteDIREITO AO PONTO: Portanto, a efetiva operabilidade do PNCP, também para o TCU, não representa um empecilho às contratações diretas com amparo no art. 75, inc. II, da Lei nº...
Licitação
TCU: não cabe interpretação literal para a vedação à inclusão de "documento novo".
por Equipe Técnica da ZêniteNo Acórdão nº 1211/2021 – Plenário, o Tribunal de Contas da União proferiu decisão interessantíssima, sob a relatoria de Walton Alencar Rodrigues, acerca da polêmica temática envolvendo o saneamento de...