Doutrina
Apresentação de cotação na fase interna da licitação e a (não) vinculação da proposta
por Luiz Claudio de Azevedo Chavespara fins de participação no certame
para fins de participação no certame
O fantasma do dia 31.03.2023
na Administração Pública à luz da Lei nº 14.133/2021
Resumo Observando o teor das normas licitatórias e de contratos contidas na Lei nº 8.666/1993, percebe-se que a referida lei trata as contratações a partir de modelos contratuais tradicionais para...
RESUMO Jamais se negou a importância da atuação do advogado público no controle da legalidade dos atos administrativos, com especial relevo, aqueles relacionados aos atos de realização de despesa pública....
RESUMO A Constituição Federal, ao instituir o princípio do Dever Geral de Licitar (art. 37, inc. XXI), a todos os órgãos e entidades do Poder Público ou que recebam controle...