O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, no último dia 23 (abril/2026), um webinar voltado à apresentação das novas diretrizes relacionadas ao reembolso-creche em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, no contexto das garantias trabalhistas aplicáveis à terceirização.

O objetivo do presente texto é apresentar alguns dos pontos destacados no referido webinar. Na oportunidade, foi esclarecido que a iniciativa integra o esforço de aprimoramento da governança contratual e de alinhamento das práticas administrativas às políticas públicas de proteção ao trabalho e à infância.

1. O problema do modelo anterior

Um dos principais pontos apontados no webinar foi a necessidade de correção de distorções do modelo anterior de reembolso-creche.

Na prática, embora o benefício fosse previsto em convenções coletivas de trabalho (CCTs), havia:

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• ampla liberdade das empresas para ajustar os percentuais de incidência;
• ausência de padronização na formação do custo;
• desvinculação entre previsão contratual e efetiva concessão do benefício.

Foi indicado como efeito concreto do modelo anterior e que geraria incentivo econômico negativo:

• o benefício era tratado como custo evitável;
• empresas tendiam a não contratar trabalhadores com filhos pequenos;
• havia distorção concorrencial e social.

2. A mudança central: incidência obrigatória de percentual mínimo

O principal ponto destacado é a definição de um percentual fixo de incidência de 20%, não passível de redução pelas empresas.

Conforme indicado pelo Ministério, isso significa que:

• o custo passa a ser padronizado na planilha;
• a empresa não pode reduzir esse percentual;
• há provisionamento prévio do custo, com base em estimativa padronizada;
• o pagamento ocorre conforme o número real de beneficiários.

Importante:

Mantém-se o provisionamento fixo (20%), mas com ajuste na execução contratual:

• se houver menos beneficiários que o estimado → o saldo não é apropriado pela empresa;
• se houver mais beneficiários → o contrato pode demandar reforço orçamentário.

Nesse caso, o webinar destacou um ponto essencial: o reforço é feito por apostilamento.

3. Como esse percentual foi calculado

No webinar, foi detalhada a metodologia utilizada, baseada em dados oficiais:

• RAIS 2024
• Censo IBGE 2022
• dados administrativos

Parâmetros principais:

• faixa etária: 18 a 49 anos
• tempo médio de trabalho: 32 anos
• duração do benefício: 6 anos por filho
• fecundidade média: 1,6 filhos

A construção levou ao seguinte percurso:

• incidência teórica: 30%
• ajuste populacional: 23,4%
• ajuste empírico:

A incidência final com valor arredondado ficou consolidada: 20%.

4. Impacto financeiro: menor do que parece

O Ministério sustenta que, apesar da elevação do percentual em relação ao que era praticado, o impacto global estimado é baixo:

• aumento estimado médio por posto: R$ 120 a R$ 130/mês
• impacto global nos contratos: aprox. 0,89%

Os valores são variados conforme o tipo de posto de trabalho:

• maior impacto relativo em cargos de menor remuneração

• menor impacto em contratos com maior peso de insumos

5. Âmbito de aplicação do conceito de “reembolso-creche”

Outro ponto relevante apontado no webinário é que o benefício não se restringe à creche formal.

O webinar esclarece que também podem ser considerados:

• cuidadores profissionais
• mães-crecheiras
• apoio no contraturno
• transporte ou serviços vinculados ao cuidado

Ponto importante:

Trata-se de reembolso, e não de pagamento automático. Ou seja, exige comprovação de despesa efetivamente realizada com o cuidado da criança.

6. Integração com convenções coletivas (CCTs)

A regra geral adotada é a da condição mais benéfica ao trabalhador. Nesse sentido, algumas situações possíveis que a serem observadas para verificar qual previsão seguir:

• CCT com valor menor → administração complementa
• CCT mais benéfica → prevalece a CCT
• CCT com restrições → prevalece a IN
• Ausência de previsão na CCT → aplica-se integralmente o modelo da IN

Importante:

• Não há duplicidade entre benefícios de regimes distintos (ex: servidor + terceirizado);
• Mas há vedação à duplicidade dentro do mesmo regime.

7. Controle de duplicidade e prioridade

O sistema Contratos.gov implementa regras automáticas:

• prioridade da mãe no recebimento;
• bloqueio de duplicidade para a mesma criança se ambos os pais forem terceirizados;
• regra especial para casais homoafetivos: prevalece quem cadastrou primeiro.

Há ainda regra de transição:

• possibilidade temporária de sobreposição de benefícios estimada em 2 meses quando a mãe é cadastrada e o pai estiver recebendo o benefício. Trata-se de um prazo para que haja a reorganização familiar por parte do pai antes da desativação do benefício que será prioridade da mãe.

8. Como funciona o controle e a fiscalização

A sistemática foi desenhada para minimizar a carga administrativa:

Rotina mensal (art. 6º, § 4º, da IN nº 147/2026):

• empresa apresenta:
  • relatório de benefícios pagos;
  • relatório de benefícios ativos;
• fiscal (art. 14 da IN nº 147/2026):
  • valida;
  • corrige ou aplica glosa, se necessário.

Fiscalização semestral (art. 16 da IN nº 147/2026):

• verificação mínima: → 1 comprovante por trabalhador a cada 6 meses

9. Implementação no sistema Contratos.gov

Um dos diferenciais da IN foi o desenvolvimento conjunto com o sistema Contratos.gov.

Principais características:

• cadastro de todos os terceirizados;
• inclusão de dependentes vinculada ao CPF;
• integração com Receita Federal (validação automática);
• conferência automática de idade (até 5 anos e 11 meses);

Formas de cadastro:

• individual ou em lote;

Funcionalidades relevantes:

• controle de duplicidade;
• alertas automáticos;
• relatórios gerenciais (em evolução);

10. Impacto estrutural: mudança social

Talvez o ponto mais importante seja a mudança social, conforme destacado no webinar: antes, a empresa recebia mesmo sem conceder o benefício, o que incentivava (ainda que indiretamente) à exclusão de trabalhadores com crianças.

Agora, o pagamento ocorre apenas se houver beneficiário e o incentivo é neutro ou favorável à inclusão.

11. Regras de transição

Confira as regras de transição previstas nos arts. 25 e seguintes da IN SEGES/MGI nº 147/2026:

• contratos vigentes devem ser aditivados até 31/12/2026;
• prazo de até 18 meses para nova licitação (caso a contratada não aceite o aditivo)
• licitações em curso podem seguir regra anterior (com ajustes posteriores por aditivo)

• editais publicados em até 60 dias da vigência da IN e contratações diretas em até 30 dias podem seguir o modelo anterior, com ajustes posteriores.

Conclusão

De acordo com o Ministério e nos termos apresentados no webinar, o novo modelo de reembolso-creche representa uma transformação relevante na gestão contratual pública corrige incentivos econômicos inadequados, amplia a proteção social e mantém baixo impacto financeiro.

Acrescentou-se ainda que, mais do que um ajuste de custo, trata-se de uma mudança estrutural na lógica de contratação de mão de obra terceirizada, com reflexos diretos na equidade do mercado de trabalho.

Serviço:

Acesse o link do Webinar no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/mgi-realiza-webinario-sobre-novas-garantias-trabalhistas-em-contratos-terceirizados.

Confira algumas perguntas e respostas referentes a esse benefício: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/garantias-trabalhistas-para-terceirizados/reembolso-creche.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-147-de-13-de-abril-de-2026.

Referência:

Os gráficos e tabelas apresentados no post são recortes apresentados no webinar. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/cursos-e-capacitacoes/materiais-de-apoio/2026.04.23ApresentaoWebinarReembolsoCreche.pdf.