Declaração de inidoneidade – Empresa não licitante e/ou não contratada – Aplicação de penalidade – Possibilidade – TCU Trata-se de representação em que foi apontado ser “aplicável a declaração de...
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Correlação entre infrações-sanções e parâmetros sancionadores; 3. Espécies de sanções na Lei 14.133/2021: roupa semelhante; corpo diferente; 3.1. Advertência; 3.2. Multa; 3.3. Impedimento de licitar e...
Contrato – Sanção – Desconsideração da personalidade jurídica – Alcance – Sócios e administradores – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei...
A preocupação com a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados chegou definitivamente aos órgãos públicos e, com isso, apontou um grande “red flag” ao processo de adequação...