Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de órgão:

Órgão é a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” (art. 6º, I, da Lei nº 14.133/2021).