É possível a substituição de servidor designado para atuar na fiscalização de contrato?

Contratos Administrativos

O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(…)

III – fiscalizar-lhes a execução;

O objetivo dessa fiscalização é permitir que a Administração detecte, de antemão, práticas irregulares pelo contratado que possam prejudicar o pleno atendimento da necessidade que demandou a contratação, em afronta ao princípio da eficiência.

Você também pode gostar

Portanto, sempre que celebrar um contrato deve a Administração atribuir a um servidor a responsabilidade de acompanhar a sua execução.  Tal servidor, por sua vez, deve anotar e registro próprio todas as ocorrências constatadas e determinar as medidas necessárias para corrigir eventuais defeitos ou faltas praticadas.

A designação do fiscal deve ser firmada por ato formal, juntado aos autos do processo administrativo da contratação, de modo a indicar de forma clara sobre quem recai a responsabilidade – que pode ser administrativa, civil ou penal – por ação ou omissão decorrente do irregular cumprimento da fiscalização.

Em que pese a Lei nº 8.666/93 não tratar da substituição do fiscal durante a execução do contrato, em razão da finalidade do instituto da fiscalização que é garantir a eficiência da contratação e o pleno atendimento da necessidade da Administração, ela pode ser feita. Todavia, essa substituição deverá ser formalizada da mesma maneira que se deu a designação inicial, pois desse modo será possível identificar sobre quem recai o exercício dessa atribuição.

É preciso reconhecer que ao longo da execução contratual poderão ocorrer determinadas situações que tornem inviável o acompanhamento por um mesmo servidor. Nesse sentido, o TCU já determinou que fosse designado um fiscal titular e um fiscal substituto para cada contrato celebrado pela Administração. Na decisão abaixo é possível identificar algumas situações em que não é possível o exercício da fiscalização por um mesmo servidor:

TCU – Acórdão nº 2831/2011 – Plenário

“[Relatório]

2.8.1 – Situação encontrada:

[…]

240. Verificaram-se também indícios de que 422 (equivalente a 30%) contratos ativos não possuem fiscal substituto cadastrado no Siac, ou o usuário indicado como substituto é o próprio fiscal titular (arquivo “A8 A8_SemFiscalSubs.XLS”).

241. Ora, uma mesma pessoa não consegue ser responsável pela atividade de fiscalização durante todo o período da execução contratual, pois goza férias, está sujeita a uma série de intercorrências (doenças, consultas médicas de rotina, treinamentos, convocações judiciais etc.), faz jus a licenças (capacitação etc.) entre outros afastamentos. É bastante improvável um único servidor fiscalizar a execução do objeto contratual, do início ao fim, sem se ausentar, sem mencionar que um mesmo servidor fiscaliza diversos contratos, como ocorre em 47% dos casos (anexo 2, fls. 35-36). Imagina-se que as situações fáticas que explicam tal constatação são: a não designação do substituto do fiscal ou o não preenchimento dessa informação no Siac. De toda sorte, o Siac atualmente permite a ocorrência de ambas as impropriedades.

[Acórdão]

9.2. determinar ao Dnit que:

[…]

9.2.11. em atenção ao art. 67 da Lei 8.666/1993, implante controles no Siac com vistas a assegurar que (achado 2.8 do relatório de auditoria):

9.2.11.1. os dados de fiscais titular e substituto constantes do sistema reflitam as designações formais via portaria;

9.2.11.2. o fiscal substituto cadastrado seja diferente do fiscal titular;”[1] (Grifei)

Portanto, proibir a substituição de servidor inicialmente designado para atuar na fiscalização do contrato por ausência de previsão expressa na lei seria desarrazoado e desproporcional, pelas razões apresentadas. Assim, é possível a substituição do fiscal ao longo da execução contratual. Aliás, é recomendável que a Administração ao designar o servidor titular responsável pela fiscalização de determinado contrato, também nomeie um outro servidor para ser fiscal substituto, na forma da decisão ora mencionada.


[1] TCU. Acórdão nº 2831/2011 – Plenário. Rel. Min. Aroldo Cedraz. Julgado em: 25 out. 2011.

Continua depois da publicidade
11 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google
Carregar mais comentários

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores