Em recente precedente - Acórdão nº 2973/2019 - 2ª Câmara - o Tribunal de Contas da União reconheceu a necessidade de afastar a responsabilização do fiscal do contrato diante das...
Enquanto a Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 67, que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, (...)”, a Lei...
O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para...
O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei...
Este texto tem por objetivo tratar do seguinte questionamento: em face do contido no art. 67, da Lei nº 8.666/93, a Administração está sempre obrigada a designar formalmente um agente...
A IN nº 04/10 dispõe que, após a fase de seleção do fornecedor, serão nomeados o gestor, o fiscal técnico, o fiscal requisitante, e o fiscal administrativo do contrato. Significa,...
A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas...
