Contrato – Supervisão de obras – Prorrogação – Diminuição ou supressão dos postos de trabalho – Alteração – Obrigatoriedade – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade...
DIRETO AO PONTO: (...) concluímos que cumpre à Administração promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do adequado cumprimento das obrigações contratuais, mesmo quando o instrumento ou termo de contrato tenha sido substituído...
Terceirização – Ausência de fiscalização pelo ente público – Responsabilidade subsidiária – STF O STF julgou sobre a responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização. Segundo o tribunal, a jurisprudência não veda...
DIRETO AO PONTO: Com base na IN nº 05/17, é possível indicar que atuarão como responsáveis pelas atividades de gestão e fiscalização dos contratos de que trata essa norma: a) gestor do...
A Administração não pode aceitar objeto em condição diferente daquela que foi contratada. Disso decorre que as atividades de fiscalização dos contratos e as etapas de recebimento de seus objetos...
Trata-se de auditoria realizada com o objetivo de verificar se os órgãos têm mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, evitando desperdício...