Ricardo Teixeira de Carvalho Júnior

Doutrina

Como fica a seção de licitações e contratos dos Portais de Transparência dos entes federados após o PNCP? Ela pode deixar de existir?

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e...

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