Muito se tem escrito sobre os efeitos da atual pandemia − que assola praticamente todos os países − nos contratos em geral. Soluções vêm sendo buscadas visando proteger as partes contratantes que, no momento da celebração do ajuste, não podiam prever tal acontecimento.

A Teoria da Imprevisão vem sendo invocada pelos contratantes na defesa da resolução e/ou da revisão dos contratos, teoria que ganhou vulto com a ocorrência dos conflitos mundiais do século passado.

No Brasil, essa teoria está positivada no Código Civil, nos seus arts. 478 e 479 aplicáveis aos contratos em geral.

No que diz respeito, especificamente, aos ajustes administrativos, é o Prof. Marcelo Caetano que afirma tratar-se de um princípio geral de Direito Administrativo a sua aplicação nos ajustes desta natureza¹.

Você também pode gostar

• Contratação direta

  O vindouro decreto nacional do Sicx (sistema de compras expressas) é inconstitucional?

• Doutrina

  Inovações e inquietações sancionatórias na Lei nº 14.133/21

No nosso direito pátrio, para os contratos administrativos em geral, está essa teoria assentada na Lei Geral de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 – no artigo que disciplina as alterações contratuais. É no artigo 65, inciso II, do citado diploma, especificamente na sua alínea “d”, que ela se encontra. Esse dispositivo determina a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem “fatos imprevisíveis (…) ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual”.

Dentre as situações elencadas no citado artigo da Lei geral de licitações e contratos, tem a pandemia perfeito enquadramento em “fato imprevisível”, na chamada teoria da imprevisão “que consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam a sua revisão para ajustá-los às circunstâncias supervenientes”². A imprevisibilidade da pandemia, a excepcionalidade da álea e o desequilíbrio entre as prestações são os pressupostos de sua incidência.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.

¹ Caetano apud Carvalho Fernandes, Luisa. A Teoria da Imprevisão no Direito Civil
Português. Lisboa: Quid Juris, 2001, p. 235.

² MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 13. ed. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, p. 197.