Fiscalize contratos de terceirização com segurança e eficiência! ⚖️
Domine as inovações da Lei nº 14.133/2021 e das normas mais recentes, como o Decreto nº 12.174/2024 e o tema nº 1.118 do STF e saiba como aplicar controles e boas práticas para uma fiscalização segura e eficiente.
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Trata-se de consulta que questionou a possibilidade de o Município designar servidores exclusivamente comissionados para exercer funções gratificadas de gestor ou fiscal de contratos, diante da ausência de servidor efetivo...
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