Publicada na edição extra nº 199-A do Diário Oficial da União, de 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, com reflexos nas contratações públicas.
Entre as principais mudanças estão a atualização do limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a possibilidade de realização de licitações exclusivas para microempreendedores individuais (MEI), alterações nas hipóteses de afastamento do tratamento diferenciado e novos limites de faturamento do MEI.
Confira, a seguir, o comparativo das principais alterações.
A partir de 2027, o limite para a realização de licitações exclusivas para ME e EPP passa a corresponder ao valor definido no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado anualmente conforme o art. 182 da referida Lei.
2. LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MEI
Novo inciso IV no art. 48, da LC nº 123/2006.
A LC nº 238/2026 acrescentou o inciso IV ao art. 48, passando a prever expressamente a possibilidade de realização de licitações exclusivas para microempreendedores individuais (MEI).
3. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 49, inciso III, da LC nº 123/2006
O art. 49, inciso III, passa a incluir expressamente os microempreendedores entre os destinatários do tratamento diferenciado e simplificado que poderá ser afastado nas hipóteses previstas no dispositivo.
4. NOVOS LIMITES DE FATURAMENTO DO MEI
Art. 18-A, § 1º, da LC nº 123/2006
A LC nº 238/2026 também atualizou o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 81.000,00 para R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Atenção: em 2027, o limite anual de receita bruta será de R$ 110.000,00, conforme o art. 2º da LC nº 238/2026.
5. VIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE EFEITOS!
A Lei Complementar nº 238/2026 entrou em vigor em 21 de outubro de 2026, data de sua publicação.
Mas as alterações produzem efeitos em momentos diferentes:
– 1º de janeiro de 2027 para regras dos arts. 48 e 49, limite transitório de faturamento do MEI e demais disposições aplicáveis.
– 1º de janeiro de 2028 para os novos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18-A.
Fique atento às mudanças nas contratações públicas!
Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentarFacebookGoogle
Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores
Toda contratação pública envolve um dilema fundamental: como saber se o preço pago é aceitável? Nas modalidades tradicionais de contratação por intermédio de processo licitatório, se pode referir a dois...
O TCU analisou representação sobre pregão para contratação de plataforma de desenvolvimento Low Code, com serviços de implantação e serviços técnicos especializados. Entre as questões examinadas, verificou-se que determinados itens...
A reforma tributária produzirá efeitos que ultrapassam a simples substituição dos tributos atualmente incidentes pela CBS e pelo IBS. A alteração da sistemática de incidência, das regras de creditamento, da...
Uma distribuidora de pequeno porte participa de um pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos hospitalares. Apresenta proposta. Não vence. Não há adjudicação, não há contrato, não há entrega, não há...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...