Contratação PúblicaMicroempresas e empresas de pequeno porte
Lei Complementar nº 123/2006: o que mudou com a LC nº 238/2026?
por Luan Campagnholo de MattosNovos limites e regras para MEI, ME e EPP nas contratações públicas.
MEI
Licitação
Microempreendedor Individual nas contratações públicas - algumas peculiaridades
por Adriano BiancoliniA Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criou a figura do Microempreendedor Individual - MEI. Segundo esse normativo,...
