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SICX E MARKETPLACE PÚBLICO
por Equipe Técnica da ZêniteZênite Online | 09 a 11 de dezembro | Carga: 12h
Toda contratação pública envolve um dilema fundamental: como saber se o preço pago é aceitável? Nas modalidades tradicionais de contratação por intermédio de processo licitatório, se pode referir a dois momentos distintos para esta avaliação. Primeiro, a Administração realiza ampla pesquisa de mercado e elabora o orçamento de referência do certame. Em segundo lugar, há potencial ajuste de preço ao mercado, para fins de contratação, por conta da disputa de preços efetiva no processo da licitação – assim, a disputa licitatória pode funcionar como mecanismo de proteção a sobrepreço ou superfaturamento, ao menos em tese.
O Sistema de Compras Expressas (SICX), introduzido no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 pela Lei nº 15.266/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, produz importante modificação nesta arquitetura de formação do preço do futuro contrato. De acordo com a sistemática preconizada normativamente, o preço do objeto pretendido não é fixado previamente pela Administração, e também não surge de uma disputa licitatória tradicional. Ele estará exposto na plataforma, ofertado por diversos fornecedores ou prestadores simultaneamente, e pode sofrer alterações a qualquer tempo.
O tema é bastante sensível, se deve reconhecer. A própria Lei reconheceu a sensibilidade do tema ao exigir que o regulamento tratasse das regras de formação e de alteração dos preços (art. 79, § 1º, VII, b). Neste texto, se propõe examinar três aspectos dessa nova lógica: por que o preço obtido no SICX pode ser considerado vantajoso, como fica o orçamento estimado em um processo de contratação que pode ser efetivado sem a exigência de elaboração prévia de termo de referência e quais os limites para a que os prestadores e fornecedores credenciados alterem seus preços na plataforma eletrônica.
O preço como resultado de um ambiente operacional, e não como resultado de um conjunto de condutas administrativas.
O art. 16 do Decreto nº 13.106/2026 estabelece que a formação dos preços no SICX se baseia nas ofertas dos fornecedores. A norma desloca o eixo da avaliação de vantagem do preço. Ela deixa de depender de uma estimativa feita pela Administração e passa a depender da qualidade e de fatores intrínsecos ao ambiente estrutural em que são formuladas e tratadas as ofertas de preço, e os elementos constitutivos dele. Pode-se dizer que este ambiente estrutural e seus elementos constitutivos tem quatro dimensões de relevo.
A primeira é a padronização. O SICX só admite bens e serviços comuns que permitam contratação repetida, comparável e não individualizada (art. 2º, III). Não é um detalhe técnico: preços só podem ser comparados quando os objetos são equivalentes. Não por acaso, o art. 8º, parágrafo único, aponta a estimativa de preços e a comparabilidade entre itens semelhantes como finalidades da padronização.
A segunda é a localização. O fornecedor informa valores e condições de entrega e de pagamento para cada localidade na qual se dispõe a prestar o serviço ou fornecer os bens (art. 11). Aspectos estruturantes como custo de logística e de entrega, entre outros, são considerados para a formação do preço. Um mesmo produto pode custar mais em uma capital distante dos centros de distribuição e, ainda assim, ser a melhor opção disponível ofertada no sistema.
A terceira é a escala. O § 3º do art. 11 permite preços escalonados conforme a quantidade, para o mesmo objeto e local de entrega. O comprador que adquire volumes maiores pode obter preço unitário menor – fomento da economia de escala.
A quarta é a classificação automatizada. As ofertas aptas são ranqueadas pelo sistema segundo os critérios do edital e a parametrização definida pelo órgão central (art. 17). O preço é decisivo, mas não necessariamente exclusivo: o art. 30 prevê que a reputação de fornecedores e de produtos auxilie o ranqueamento. Em contrapartida, o órgão central deve garantir publicidade e auditabilidade dos critérios, pesos e alterações (art. 17, § 3º).
Esses quatro elementos reveladores da vantagem do preço, induzem à regra do art. 19: escolher a oferta mais bem classificada dispensa justificativa. A Administração não precisa demonstrar, a cada compra, que o preço é adequado, porque o procedimento que levou àquela classificação já é objetivo e verificável. O ônus de motivar recai sobre a escolha de outra oferta, que exige justificativa específica e objetiva.
E o orçamento estimado?
A dispensa de elaboração de termo de referência pelos órgãos e entidades compradores – públicos ou privados – não equivale a uma dispensa de condutas indispensáveis inerentes à fase preparatória da contratação (etapa de planejamento). O planejamento de cada contratação continua obrigatório. É autorizado apenas um processo simplificado de planejamento, que produzirá informações sensíveis que serão objeto de registro em estudo técnico preliminar (art. 12). Nesta linha, não desaparece a exigência de elaboração de orçamento estimativo prévio por parte da Administração. Afinal, a conclusão acerca de aceitabilidade de preço para contratação pressupõe a existência de um referencial objetivo de comparação: o mercado em que se insere o objeto dela.
O decreto prevê dois caminhos simplificados para o cumprimento desta exigência. Por primeiro, no âmbito do ETP abrangente (art. 13). Elaborado a partir do plano de contratações anual, o órgão seleciona os objetos que pretende contratar preferencialmente por intermédio do SICX, e pode se valer da estimativa preliminar de preços feita para fins de elaboração do plano de contratações anual (PCA) para reservar um limite de valor a titulo de previsão de recursos financeiros e orçamentários. Até esse limite, as contratações podem ser previamente autorizadas. O orçamento, aqui, funciona como um teto de gasto para um conjunto de contratações e não como preço de referência de cada objeto contratual. Esta sistemática normativa tem, inclusive, um reflexo no plano da segregação de funções: com a autorização prévia, o mesmo agente pode selecionar a oferta e concluir a compra (art. 20, § 1º).
Por segundo, no plano do ETP específico (art. 14). Elaborado diretamente na plataforma para contratações de uma mesma linha de fornecimento, a estimativa de preço é aquela fornecida pelo próprio sistema. Segundo o art. 16, § 1º, o SICX reunirá preços praticados em seu âmbito, em outras plataformas de contratação e no mercado privado, este por busca automatizada, observados os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. O § 2º acrescenta a integração com a base de notas fiscais eletrônicas da Receita Federal e das Fazendas estaduais e distrital. Um dos referenciais de preço, assim, é o preço efetivamente pago (nota fiscal).
O § 3º do mesmo artigo determina que a estimativa considere o regime jurídico do comprador, em sintonia com o art. 32, § 1º, II. Um Ministério, um Município, uma empresa estatal ou uma entidade sem fins lucrativos podem contratar por preços finais diferentes para o mesmo produto ou serviço, por força de regime de tributação, retenções e condições de pagamento próprias, entre outros.
Deve-se registrar que, independentemente da sistemática simplificada estabelecida pelo Decreto Federal, é dever jurídico do comprador adotar todas as cautelas, em razão de proporcionalidade e de razoabilidade, para que uma contratação via SICX não seja viciada por sobrepreço, superfaturamento ou inexequibilidade.
Não existe, nem poderia, vedação a que o comprador adote todas as providencias necessárias para a gestão dos riscos de preços ofertados no sistema eletrônico. Ao contrário, é premissa de boa governança das contratações públicas a gestão de todos os riscos que possam comprometer a futura contratação, inclusive de preços.
O custo de comprar fora do sistema
Evidente que o comprador – público ou privado – deverá avaliar os custos e os benefícios de realizar uma contratação pela via do SICX, ao invés de uma contratação pela via técnica e jurídica tradicionais. Acerca deste aspecto, registre-se que, enquanto não for efetivamente implementada a funcionalidade de estimativa e comparação de preços automatizada pelo sistema, a norma contida no art. 36 determina que o comprador verifique – para fins de apuração do preço de mercado efetivo – as ofertas de preço para mesmo objeto fora do sistema SICX, levando em conta o custo administrativo de uma contratação pela modelagem tradicional (ao invés de realizar a contratação pela via do sistema eletrônico).
O dispositivo normativo referido consigna o preço unitário não é a única variável caracterizadora e definidora da vantagem da contratação. Um produto ou serviço pode estar cotado no sistema de compras expressas a preço superior a equivalentes no mercado. Contudo, a contratação via SICX pode ser reputada como mais vantajosa, considerados os custos de procedimento licitatório, de perda de eficiência e de celeridade, entre outros fatores.
Quais os limites para a alteração dos preços cadastrados por parte dos fornecedores e prestadores?
Ponto de relevância é que, nos termos do disposto no art. 16 do Decreto regulamentador do SICX as ofertas podem ser atualizadas diretamente na plataforma, exceto as já selecionadas (art. 16, caput). Há, portanto, três momentos distintos para estas alterações de preço.
Antes da seleção, a liberdade é ampla. O fornecedor pode baixar ou aumentar o preço proposto, rever prazos de entrega e condições de pagamento, criar ou ajustar faixas de quantidade. Não há necessidade de requerimento administrativo, comprovação de fato superveniente ou decisão administrativa prévia. Quem eleva demais o valor perde posições na classificação; quem reduz ganha visibilidade. O regime de preços decorre da concorrência, e não de um ato da Administração.
Essa é uma diferença marcante em relação ao Sistema de Registro de Preços, por exemplo. Na ata de registro de preços, o valor fica atrelado ao resultado da licitação, e sua alteração depende de requerimento e de aprovação por parte da Administração.
Após a seleção, o preço se torna imutável para aquela específica contratação. O decreto organiza a contratação em atos sucessivos: um agente seleciona a oferta e emite a ordem de compra, outro confirma a seleção e conclui a compra (art. 20). A conclusão representa a contratação (art. 21). Entre um ato e outro, o fornecedor não pode alterar o que ofereceu, o que dá segurança ao comprador.
Após a contratação, as alterações de preço passam a ser submetidas às regras que integram o regime jurídico peculiar a cada comprador, público ou privado. Em outros termos, após a contratação, tem aplicação as normas relativas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de cada ente público ou privado envolvido.
O outro lado da liberdade
A possibilidade de alterar preços a qualquer tempo também traz riscos: aumentos simultâneos entre concorrentes, elevação repentina em períodos de grande demanda, ofertas muito baixas apenas para ocupar melhor posição no sistema de ranqueamento, podem levar a dificuldades ou mesmo inviabilização da execução do contrato. O decreto federal não contempla regras específicas sobre sobrepreço ou inexequibilidade no SICX. Algumas ferramentas disponíveis de controle estão referidas nas disposições normativas sobre integridade: a estimativa do art. 16 como parâmetro, o ajuste dos critérios de classificação para evitar concentração de mercado (art. 17, § 2º), os mecanismos de reputação (art. 30), a inativação cautelar do credenciado (art. 28) e as sanções da Lei (art. 29). Muito dependerá das normas complementares que o órgão central vier a editar (art. 38).
Considerações finais
O SICX não dispensa a Administração dos deveres jurídicos de (i) adotar todas as providencias para que a seleção via SICX, de fornecedor ou prestador, e de objeto, seja aquela apta a produzir o melhor resultado para o comprador, inclusive com consideração do ciclo de vida de produto e serviço; e (ii) toda a conduta administrativa no processo da contratação deve ter como objetivo evitar sobrepreço, superfaturamento ou preço inexequível.
Ganham importância, para tanto, entre outros, a qualidade da padronização, a confiabilidade da estimativa automatizada, a transparência dos critérios de classificação e a capacidade de detectar comportamentos anômalos na plataforma.
Para o agente comprador, a mudança é de postura. Seu papel deixa de ser o de quem constrói o preço de referência e passa a ser o de quem verifica se o ambiente funcionou: se a oferta escolhida é a mais bem classificada, se há motivo para escolher outra e, se as vantagens e desvantagens de contratação via SICX foram devidamente ponderadas.
Parece correto afirmar, assim, que, no que diz respeito a preço de referência e a preços ofertados, o sucesso do modelo de compras eletrônicas expressas, em boa medida, ainda depende das normas complementares a serem editadas pelo órgão gestor, e daquelas que devem ser editadas, no âmbito de sua competência, por compradores públicos e privados que venham a aderir ao SICX federal.
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Como citar o conteúdo do Blog Zênite:
SANTOS, José Anacleto Abduch. SICX por partes: arquitetura de formação dos preços. Blog Zênite. 18 nov. 2026. Disponível em: https://zenite.blog.br/sicx-por-partes-arquitetura-de-formacao-dos-precos/. Acesso em: dd mmm. aaaa.
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