O redutor da CBS nas compras públicas: mecanismos práticos em contratos de obras e limpeza urbana  |  Blog da Zênite

O redutor da CBS nas compras públicas: mecanismos práticos em contratos de obras e limpeza urbana

Uma análise crítica sobre a alíquota referencial fixada pelo TCU e os reflexos do art. 134 da Lei nº 14.133/2021

Contratos Administrativos

RESUMO

Ao aprovar a proposta de alíquota referencial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% e fixar o redutor institucional de 44,16% para o setor público, o Tribunal de Contas da União inaugurou a métrica de transição fiscal que redefine a orçamentação e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O presente artigo examina o cálculo do redutor, os impactos estruturais sobre a metodologia de composição do BDI e as consequências operacionais distintas nos contratos de obras de engenharia e de serviços de limpeza urbana, propondo parâmetros de auditoria e reequilíbrio bilateral sob o art. 134 da Lei nº 14.133/2021.

Palavras-chave: CBS. Reforma Tributária. BDI. Contratos Administrativos. Art. 134 da Lei nº 14.133/2021. Reequilíbrio econômico-financeiro. Limpeza urbana. Obras públicas.

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