Multa sem venda: a CMED e a punição da mera oferta de medicamentos ao poder público  |  Blog da Zênite

Multa sem venda: a CMED e a punição da mera oferta de medicamentos ao poder público

Sanções Administrativas

Uma distribuidora de pequeno porte participa de um pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos hospitalares. Apresenta proposta. Não vence. Não há adjudicação, não há contrato, não há entrega, não há nota fiscal, não há pagamento. Meses depois, recebe notificação de multa em valor superior ao seu faturamento anual inteiro. Não por ter vendido acima do teto, mas por ter oferecido.

A cena não é hipótese de sala de aula. É o desenho corrente do sistema sancionador da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, e explica por que a regulação criada para proteger o acesso da população a medicamentos vem, na prática, reduzindo o número de empresas dispostas a fornecê-los ao poder público.

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