RESUMO

O art. 9º da Emenda Constitucional nº 141/2026 concede à Administração o prazo de um ano para aditar os contratos que envolvam emprego direto de mão de obra. O presente estudo sustenta que esse período deve ser usado para definir, antes da análise dos pedidos das contratadas, quais serviços precisam ser preservados e em que condições, a partir do levantamento da cobertura, das exigências de presença e do risco de descontinuidade. Examina, ainda, a relação entre os efeitos da emenda, o art. 134 e a repactuação do art. 135 da Lei nº 14.133/2021, o regime de alterações e a matriz de riscos, as orientações aplicáveis do Tribunal de Contas da União e o cronograma previsto no art. 9º.

INTRODUÇÃO

A adaptação dos contratos públicos ao fim da escala 6×1 exige decisões sobre a prestação dos serviços que precisam ser preparadas antes da assinatura dos aditivos. A análise dos pedidos depende do conhecimento da cobertura necessária e das mudanças admissíveis na execução, informações que precisam orientar a conferência dos custos e que não podem ser obtidas apenas nas planilhas apresentadas pelas contratadas.

O art. 9º da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, fixa prazo máximo de um ano, contado da publicação, para aditar os contratos vigentes naquela data cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, conforme o regime jurídico aplicável. Pelo § 2º, as disposições relativas à duração do trabalho passam a alcançar os empregados na formalização do aditivo ou, independentemente dele, ao término desse prazo, assegurada a irredutibilidade salarial. Durante a transição, cabe à Administração preparar as condições de continuidade dos serviços sob as novas regras.

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