Contratação direta em razão de urgência: dever ou faculdade?

Contratação direta

Uma hipótese de dispensa que se revela incompatível com o rito e os prazos da licitação é a situação descrita no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. A razão que justifica a dispensa na referida hipótese é a urgência de atendimento da situação, a qual se revela totalmente incompatível com o rito procedimental da licitação.

A adoção da licitação quando estiver presente o elemento “urgência” atentaria contra a ideia de eficiência e daria ensejo à ilegalidade. Esse é um exemplo típico de que o valor eficiência preside o regime jurídico da contratação pública. É preciso atentar para o fato de que o objeto a ser contratado no caso do inc. IV do art. 24 traduz solução capaz de, em situação normal, ser licitado, pois é, como regra, padronizada, uniforme e homogênea, ou seja, pode ser definida, comparada e julgada por critérios objetivos.

O que impede a licitação não é a natureza nem as características próprias do objeto, mas uma condição que não se relaciona com ele: a urgência que deve nortear a seleção do terceiro. Portanto, é preciso perceber que não é a natureza do objeto a ser contratado que viabiliza a hipótese prevista no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, mas sim uma condição fática (emergência) que independe da natureza ou do tipo do objeto. Ademais, a depender da situação, a intervenção do terceiro é feita sem que o instrumento de contrato tenha sido assinado, o que não tem nada de ilegal, ou seja, em dadas situações, a formalização poderá ocorrer após a execução material de todo o encargo.

Optar pela licitação quando a situação exigir ação rápida e eficaz por parte da Administração pode vir a configurar crime, além de medidas administrativas contra o agente público. Portanto, dispensar a licitação na hipótese descrita no inc. IV do art. 24 não é uma faculdade a ser exercida livremente pelo agente, mas sim um dever do qual ele não pode se afastar. É até possível dizer que, nesse caso, a realização da licitação está proibida pela ordem jurídica.

A Zênite trabalhará o tema “dispensa de licitação” no evento: [sc name=”EA0229″ ]

Não perca!

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores