O TCU julgou a possibilidade, em licitação realizada por empresa estatal, de o edital estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, II, da Lei nº 13.303/16), desde que a exigência esteja fundamentada e não restrinja a competitividade da licitação.
Segundo o relator, a legislação referida “optou por conferir maior autonomia ao administrador no âmbito das estatais, ao remeter o estabelecimento de parâmetros para o instrumento convocatório.
Portanto, entendo que, se a limitação temporal de atestados for devidamente motivada, tecnicamente justificável, estiver de acordo com os parâmetros estabelecidos no instrumento convocatório e observar os princípios legais e regulamentares pertinentes, especialmente a busca pela competitividade no certame, não há irregularidade”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.378/2023, do Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo, j. em 05.07.2023.)
O art. 131 da Lei nº 14.133/21 estabelece: “Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. Parágrafo...
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Ainda que seja legal, a prática desafia os princípios de planejamento e controle na Lei de Licitações.
