No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

“Onde se lê:

“Art.19…………………………………………………………………………..

Você também pode gostar

• Licitação

  TJ/SP: é possível sanear certidões de habilitações apresentadas fora do prazo de validade?

• Contratação direta

  Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Leia-se:

“Art.19………………………………………………………………………….

§ 7º Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.”

Observe-se que na redação original, tais dispositivos traziam a palavra “contrato” no singular, o que permitia formatar interpretação pela impossibilidade de somatório de atestados. Isso, especialmente pelo fato de que o § 6º do art. 19, ao referir-se ao somatório de atestados, limitava-se a tratar dos atestados para fins de atingimento do tempo mínimo de experiência e não do quantitativo.

Agora, com a nova redação, fica claro que o licitante pode atingir o quantitativo mínimo exigido a partir da comprovação de que executou, num mesmo período, “contratos” que somados resultam no número mínimo de postos exigido.

A retificação da IN nº 6/2013 é importante porque afasta entendimento mais restritivo que poderia ser formado a partir de uma interpretação literal do normativo.