Nos termos das resoluções que regulamentam as licitações e os contratos das entidades do Sistema S, a exemplo da Resolução CDN nº 213 (Sistema SEBRAE), a comprovação da qualificação técnica...
A exigência de comprovação afeta à qualificação técnica deve estar restrita ao mínimo indispensável à execução do objeto, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. Cabe...
Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em razão do indeferimento de liminar para determinar a suspensão de certame. Alega a agravante que a licitante vencedora não atendeu aos...
Trata-se de apelação interposta por sociedade de economia mista, em face de sentença que reconheceu como excessivo requisito de habilitação exigido por pregoeiro, que previa que os atestados deveriam se...
A exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante...
No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação...
Em outra oportunidade, trabalhei no Blog Zênite a imperiosidade de a Administração definir no edital a fixação de critérios objetivos para a análise e julgamento de atestados (). Hoje, ressalto,...
