A celeridade autoriza a convocação, de uma só vez, da documentação de todos os participantes da fase de lances?

Pregão

Não raras vezes, chegam questionamentos sobre a possibilidade de, após a fase de lances em pregão eletrônico, convocar todos os licitantes para que apresentem ao mesmo tempo suas propostas e documentos de habilitação. Tal medida teria como principal argumento a celeridade do certame, uma vez que, no caso de desclassificação/inabilitação do primeiro colocado, o pregoeiro já teria em mãos a documentação do segundo colocado, e assim sucessivamente.

Pois bem, no que tange ao procedimento após a etapa de lances, em pregão eletrônico, o art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05, estabelece que:

“Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

(…)

Você também pode gostar

§5º Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.”[1]

Do caput verifica-se que, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em 1º lugar. Em sendo aceitável, examinará os documentos de habilitação do particular respectivo.

Agora, de acordo com o §5º, se o licitante classificado em 1º lugar for desclassificado ou inabilitado, a Administração deverá proceder à análise das ofertas subsequentes e a respectiva qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda o edital.[2]

Nesse sentido, ao comentar sobre o §5º, do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, Joel de Menezes Niebuhr ensina que:

“(…) se a proposta de menor preço for desclassificada, o pregoeiro deve tomar em conta a proposta com o segundo menor preço, passando a analisar a aceitabilidade dela. E assim deve proceder, de modo sucessivo, de acordo com a ordem de classificação, até encontrar proposta que seja aceitável. (…) Se o licitante autor da proposta de menor preço não apresenta os documentos devidos ou apresenta documentos irregulares, impõe-se, por via de consequência, a inabilitação dele. Nessa situação, aplica-se o §5º do Decreto nº 5.450/02. (…) Isto é, se o autor da proposta de menor preço for inabilitado, o pregoeiro deverá requerer os documentos de habilitação do autor da proposta com segundo menor preço.”[3]

A partir do procedimento descrito, dessume-se a impossibilidade de a Administração, ao final da etapa de lances, requisitar desde logo documentos de proposta e de habilitação de mais de um licitante.

Sequer o argumento de suposta “celeridade” do procedimento autoriza desvirtuar o procedimento descrito na legislação.

Aliás, no Acórdão nº 558/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União, o Relator Augusto Nardes entendeu como ilegal a prática de chamamento simultâneo de licitantes para apresentação de documentos da habilitação, devendo o pregoeiro respeitar a ordem de classificação. Ainda, chamou essa medida (chamamento simultâneo) de “simples pressa administrativa”.

Veja-se:

“VOTO

(…)

8. Em outra irregularidade anotada nos autos, o pregoeiro requisitou das dez licitantes mais bem classificadas a remessa via fax de suas respectivas propostas e documentação de habilitação. Essa ocorrência gerou dois questionamentos. Primeiro, observou-se que o chamamento simultâneo de licitantes não encontra expressa previsão no edital ou na lei de regência dos pregões eletrônicos (Lei 10.520/2002), nem foi devidamente justificado no processo. Em segundo lugar, consta que, tendo solicitado os documentos de dez empresas, o condutor do certame concedeu apenas uma hora de prazo para a remessa dos documentos, disponibilizando apenas um aparelho para a transmissão. Esse prazo foi depois prorrogado por mais meia hora mas, mesmo assim foi considerado insuficiente pela empresa representante e pela unidade técnica.

9. Quanto ao primeiro aspecto questionado, alegou o responsável que não houve prazo para a ‘execução convencional dos procedimentos licitatórios’, juntando a informação de que o pregão foi realizado em 23/12/2008. Para o segundo questionamento, a alegação foi de que, no total, foi aberto prazo de três horas para o recebimento da documentação, considerando o interregno de tempo que precedeu a prorrogação do período inicial. Tal prazo seria suficiente, no entender do pregoeiro, considerando o tempo de dois minutos por licitante.

(…)

12. O próprio chamamento simultâneo de dez empresas, para apresentação da documentação habilitatória, é ato que carece de absoluta fundamentação fática ou legal, e também editalíciaA simples pressa administrativa, que obviamente não cancela as normas e os princípios regedores da licitação pública, não é capaz sequer de explicar a adoção desse procedimento. A menos que se possa licitamente presumir que a imensa maioria dos licitantes de ordinário desatendem as condições de habilitação, o que não é verdade. O normal seria a presunção diametralmente oposta, ou seja, de que as empresas atenderiam aos requisitos. Em face disso, é cristalino que o procedimento mais correto e seguro seria tratar com uma empresa por vez, seguindo a ordem de classificação advinda da fase anterior. Note-se que a suposta premência administrativa estaria albergada, pois o pregoeiro dispunha de todo o período da tarde para processar o certame, sem a turbulência que se pode prever quando se chama uma dezena de empresas simultaneamente.

13. Se do ponto de vista prático e fático não vislumbro uma única razão para a convocação simultânea das dez empresas, também sob a perspectiva legal o ato não encontra qualquer arrimo na legislação de regência do pregão eletrônico. Uma das inovações mais importantes trazidas pela introdução dessa modalidade foi justamente a de permitir o exame concentrado da habilitação na única empresa vencedora do pregão propriamente dito. A meu ver, não há outra leitura possível do que prescreve o inciso XVI do art. 4º da Lei 10.520/2002, segundo o qual “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.” (Destacamos.)

Diante dessas considerações, em que pese a celeridade seja um valor a ser preservado no âmbito dos pregões eletrônicos, não autoriza que a Administração desconsidere o procedimento descrito em lei. Até por isso, a convocação de uma só vez da documentação de todos os participantes da fase de lances, tendo como fundamento a preservação de suposta “celeridade”, é ilegal.

Aliás, conforme ponderado pelo Min. Rel. Augusto Nardes, essa prática configura mera “pressa administrativa”. Assim, de acordo com o procedimento previsto no art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05, primeiro deve-se avaliar a proposta e habilitação do primeiro classificado e, apenas ante sua desclassificação ou inabilitação, deve o pregoeiro requisitar a documentação do próximo licitante.


[1] Tal dispositivo é equivalente ao constante na Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. XVI, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;”

[2] O art. 4º, inc. XVII, da Lei nº 10.520/02, estabelece que “nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço”.

[3] NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão presencial e eletrônico. 4. ed. Curitiba: Zênite, 2006. p. 342-350.

Continua depois da publicidade
1 comentário
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores