Em abril de 2018, foi editada a Lei nº 13.655/2018 que acrescentou novos dispositivos a LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942). O principal objetivo da nova lei foi incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Com alterações relevantes em temas de elevado impacto – como o controle das decisões administrativas, o limite à discricionariedade da Administração Pública, a consensualidade administrativa, participação dos cidadãos nas decisões do Poder Público, entre outros assuntos –, é natural que surjam controvérsias a respeito da aplicação destes dez novos dispositivos. A ideia central do livro consiste em abordar os impactos da Nova LINDB, positivos ou negativos, sobre variados temas do Direito Administrativo. É a partir desta ideia, portanto, que a obra foi dividida em seis partes:
1. Aspectos gerais do Direito Administrativo: teoria dos atos administrativos, processo administrativo e responsabilidade civil do Estado.
2. Direito da Infraestrutura: estudos sobre os possíveis impactos da LINDB sobre licitações e contratações públicas, por exemplo.
3. Controle da Administração Pública: estudos sobre os impactos em relação ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas.
4. Direito Administrativo Sancionador: artigos abordando temas como compliance, acordos de leniência e servidores públicos.
5. Direito Ambiental e Urbanístico: artigos sobre a relação da LINDB com temas como processos ambientais e o Estatuto da Cidade.
6. Constituição e Direitos Fundamentais: políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais.
Estão todos convidados a participar do lançamento e conhecer a obra, na próxima sexta-feira, 16 de agosto, às 18h30m, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Batel, em Curitiba!
Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentarFacebookGoogle
Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores
A Lei das Estatais estabelece diretrizes para a estruturação da governança e dos controles internos das empresas públicas e sociedades de economia mista, visando maior transparência e eficiência na gestão....
O TCE/RJ, em representação, ressaltou que “a Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações significativas nas práticas de contratação pública, incorporando em seu texto a jurisprudência dos Tribunais de Contas - com protagonismo...
A nova lei de licitações e contratos avançou, na medida em que consolida a legislação até então vigente, incorporando a jurisprudência aplicável à matéria licitatória e contratual, dentre outros avanços....
O Tribunal de Contas da União (TCU) vem se consolidando como referência na utilização de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública. Desde 2016, a instituição...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Habilitação Fiscal e Trabalhista: Refere-se à documentação...
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O estado da arte da margem de preferência na nova Lei de Licitações; 3. A regulamentação federal por meio do Decreto nº 11.980/2024; 4. Análise crítica...
O TCE/MG respondeu consulta que “independente da lei a ser utilizada é obrigatório que conste, nos editais de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor...
Em seu art. 75, I e II a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos – NLGLC ou Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA) dispensa...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento do site, para melhorar a sua navegação e para fins de analytics. Para saber mais acesse a nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando você aceita os termos sobre nossa Política de Privacidade e uso de cookies.