Contratação diretaContratação PúblicaEstataisLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Sistema de Registro de Preços de acordo com Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.303/2016
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 10 a 12 de setembro
O TCE/MG julgou a ocorrência de irregularidade na publicação intempestiva do termo de ratificação e extrato do edital. Segundo analisado, a publicação ocorreu fora do prazo legal, contudo o relator deixou de aplicar multa aos responsáveis, “considerando que além de não ter havido a possibilidade de correção da falha pela Administração à época, tal irregularidade não ocasionou prejuízo à municipalidade, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados”.
Nesse sentido, o tribunal recomendou ao gestor que, “nas futuras contratações, observe a previsão contida no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos”. Além disso, ressaltou que o “art. 174 da referida lei, dispõe sobre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Logo, no PNCP serão divulgadas informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas, bem como a disponibilização do: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato. Com isso, o PNCP previsto na Lei n. 14.133/2021, busca incrementar a transparência e a publicidade dos atos relacionados aos procedimentos licitatórios e aos contratos administrativos, facilitando o exercício do controle social”. (Grifamos.) (TCE/MG, Processo nº 1071535, Rel. Cons. Licurgo Mourão, j. em 20.10.2022.)
Capacitação online | 10 a 12 de setembro
Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, somente as supressões bilaterais – resultantes de acordo entre as partes – poderiam extrapolar os limites percentuais previstos no art. 65, § 1º,...
A Lei nº 14.133/21 prevê que para licitar obras e serviços de engenharia e de arquitetura será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção – Building Information Modelling –...
O art. 18, § 3º da Lei nº 14.133/21, dispensou a elaboração de projetos complementares de engenharia nos casos em que o objeto, por suas características pouco complexas, permitir a...
A Lei nº 14.133/2021 prevê no seu art. 136, inciso I, expressamente, a possibilidade de formalizar a repactuação por simples apostilamento: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato...
O Decreto do Estado do Paraná nº 10.086/2022 define no seu art. 22, inciso II, que o planejamento de compras, obras, serviços geral e de engenharia deverá considerar a expectativa...
A Lei nº 8.666/1993 fazia menção aos serviços contínuos (ou continuados) em seu art. 57, inciso II, porém, não especificava os elementos que definissem claramente essas atividades. Tratava-se, portanto, de...