PNCP

Nova Lei de Licitações

TCU: o PNCP não é indispensável à aplicabilidade imediata da Lei nº 14.133/2021

Em precedente recente, Acórdão nº 2.458/2021 – Plenário, o TCU respondeu consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração do próprio Tribunal (Segedam), com base em questão suscitada pela Secretaria de Licitações,...

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