Panorama: novas normas que regulam as contratações de TIC – Tecnologia da informação e comunicação

Contratos AdministrativosLicitaçãoPlanejamentoTI - Tecnologia da Informação

Em abril de 2019 foram publicadas 4 normas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Vejamos cada uma delas:

a) IN nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal:

A partir do início de sua vigência – em 1º de julho de 2019 – a IN nº 1/2019 substituirá a IN nº 4/2014 da SLTI do MPOG.

De acordo com a IN nº 1/2019, os processos de contratação de soluções de TIC pelos órgãos e entidades do SISP deverão ser conduzidos por um conjunto de atores, a ser definido de acordo com cada fase do processo.

Além de especificar as fases do processo de contratação – planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato –, definindo etapas e responsáveis, o art. 6º da IN prevê a necessidade de uma programação estratégica de contratações que considere: (a) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTI) do órgão ou entidade; (b) o Plano Anual de Contratações; (c) o alinhamento à Política de Governança Digital; e (d) a integração à Plataforma da Cidadania Digital (art. 6º).

Você também pode gostar

b) IN nº 2, de 4 de abril de 2019 – regulamenta o art. 9º-A do Decreto nº 7.579/2011 e o art. 22, § 10, do Decreto nº 7.892/2013 e dispõe sobre a composição e as competências do Colegiado Interno de Referencial Técnico:

Essa IN regulamenta o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 7.579/2011, que prevê:

Art. 9º-A O Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos e as entidades submeterão a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação à sua aprovação.

c) Portaria nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o preenchimento do Autodiagnóstico no âmbito do SISP:

A Portaria nº 1/2019 institui e regulamenta o Autodiagnóstico, que é o instrumento de avaliação que permite o direcionamento das políticas públicas aplicáveis ao SISP, entre outras ações voltadas ao desenvolvimento e à implementação de melhorias em tecnologia da informação.

d) Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e nas entidades integrantes do SISP:

A Portaria nº 778/2019 institui o dever de os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarem medidas para implantar, desenvolver e aperfeiçoar a governança de TIC.

A norma ainda define os princípios e as diretrizes para sua efetivação material, remetendo ao Comitê de Governança Digital, instituído pelo Decreto nº 8.638/2016, competência para o estabelecimento e o alcance dos objetivos e das metas de TIC e para a orientação das iniciativas e investimentos.

Gostou dessa breve introdução? Que tal dominar todo o cenário? Então venha participar do Seminário Zênite programado para o mês de Agosto. Essa capacitação permitirá a você:

  • Conhecer o objeto e a aplicabilidade das INs nº 01/2019 e nº 02/2019 e das Portarias nº 01/2019 e nº 778/2019, que passam a regular as contratações de TIC.
  • Identificar os princípios e as diretrizes de governança a serem adotados nas contratações de soluções de TIC.
  • Dominar o conteúdo e os cuidados relativos aos documentos a serem produzidos na fase de planejamento das contratações de TIC de acordo com a IN nº 01/2019.
  • Aplicar os principais e mais polêmicos aspectos relacionados ao julgamento da licitação e à fiscalização dos contratos de TIC conforme a IN nº 01/2019.
  • Discutir boas práticas para condução eficiente das contratações de soluções de TIC observando as principais orientações e determinações do TCU.

Te esperamos! 😉

[Blog da Zênite] Panorama: novas normas que regulam as contratações de TIC - Tecnologia da informação e comunicação

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Colunas & Autores

Conheça todos os autores
Conversar com o suporte Zênite