Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite:

“1) As Instruções Normativas do Ministério da Economia e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos são de aplicabilidade obrigatória no Poder Judiciário Federal? 2) É possível flexibilizar as questões procedimentais trazidas pelas referidas Instruções Normativas?”

DIRETO AO PONTO

1) Para a Consultoria Zênite, as Instruções Normativas do Ministério da Economia e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos que disciplinam leis autoaplicáveis, não são de aplicabilidade obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário federal. Essa compreensão decorre da autonomia e independência dos 3 Poderes, conforme estabelece a Constituição Federal.

Isso significa que, eventual aplicação desses atos normativos pelos órgãos do Poder Judiciário Federal ocorrerá enquanto boas práticas e não em razão de vinculação cogente.

Você também pode gostar

• Nova Lei de Licitações

  TJ/RJ: é possível a contratação por pregão eletrônico de serviços de regularização urbanística e fundiária?

• Contratos Administrativos

  É possível alterar um contrato instrumentalizado via nota de empenho?

2) Na medida em que os órgãos do Poder Judiciário federal não estão vinculados aos atos normativos infralegais expedidos pelo Ministério da Economia e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, desde que essa prática não atente contra a disciplina legal em vigor, entendemos possível “flexibilizarem” as questões procedimentais definidas pelas Instruções Normativas.

FUNDAMENTAÇÃO

A definição de Administração Pública federal é estabelecida pelo art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967:

Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Destacamos.)

Resta claro, portanto, que os órgãos que integram os Poderes Legislativo e Judiciário federal não compõe o Poder Executivo federal e, por não possuírem personalidade jurídica própria, muito menos integrariam a Administração Federal indireta.

Logo, confirma-se que as instruções normativas expedidas pelo Ministério da Economia ou Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com incidência delimitada no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não alcançam e não vinculam, ao menos de modo cogente, os órgãos que integram os Poderes Legislativo e Judiciário federal.

---