Micro e Pequenas Empresas: Acórdão nº 1.819/2018 – Plenário, TCU.

Microempresas e empresas de pequeno porte

O regime de benefícios em favor das micro e pequenas empresas nas licitações esteve presente em manifestações recentes do Tribunal de Contas da União. Três foram os enfoques:

Ao reservar cota de até 25% para disputa em separado por micro e pequenas empresas (art. 48, inc. III, da LC nº 123/06), esta não se sujeita ao limite de R$ 80.000,00, aplicável às licitações exclusivas (art. 48, inc. I, da LC nº 123/06).

Em licitação com reserva de cota para disputa em separado por micro e pequenas empresas (art. 48, inc. III, da LC nº 123/06), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, o qual deve sempre refletir os valores praticados no mercado.

Não importa se, na condição de vencedor do certame, a microempresa passar a ter receita bruta superior aos limites estabelecidos no art. 3º da LC nº 123/06, levando assim ao seu desenquadramento. Para fins de usufruir do regime de benefícios durante a licitação basta que, à época pertinente, tais emprestas estejam validamente na condição de micro ou pequenas empresas, conforme critérios previstos nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B, da LC nº 123/06.

Esses alinhamentos, extraídos do Acórdão nº 1.819/2018 – Plenário, TCU, confirmam orientações já adotadas pela Consultoria Zênite (PERGUNTAS E RESPOSTAS – 614/280/JUN/2017 – PERGUNTAS E RESPOSTAS – 183/276/FEV/2017 – PERGUNTAS E RESPOSTAS – 194/168/FEV/2008). 

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Colunas & Autores

Conheça todos os autores
Conversar com o suporte Zênite