Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Estudo de Casos de Contratos Administrativos
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 25 a 28 de novembro
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos e, facultativamente, à realização de contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. O PNCP foi oficialmente lançado em 09.08.2021 e desde então passou a ser utilizado por diferentes órgãos da Administração Pública. Contudo, bem antes do PNCP, os entes federados já eram obrigados a divulgar informações relativas a licitações e contratos em sítios eletrônicos, sobretudo após a edição da Lei nº 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação). Em razão disso, surgiram algumas dúvidas de aplicação prática das regras da Nova Lei de Licitações e Contratos e a divulgação de informações acerca de licitações e contratos nos Portais de Transparência dos entes federados: os entes federados podem deixar de divulgar informações relativas a licitações e contratos em seus sítios eletrônicos, uma vez que essas informações estarão no PNCP? Se os entes divulgaram somente as informações exigidas pelo PNCP, todas as regras de transparência relativas a licitações e contratos estarão cumpridas? A partir de quando os entes federados estarão obrigados a divulgar informações no PNCP?
Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.
Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.
Capacitação Online | 25 a 28 de novembro
RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações inseridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto...
Contratação de postos de serviços
Coordenado por André Saddy, Diogo Alves Verri Garcia de Souza, Pablo Ademir de Souza & Dirigido por José Roberto Pimenta Oliveira, Alice Voronoff, Francisco Zardo e publicado pela Editora CEEJ....
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A dúvida da Administração versa sobre o impacto que a repactuação pode operar sobre o valor estimado para horas extraordinárias previstas no contrato...
A Corte de Contas, em representação, analisou a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do edital de licitação. O relator analisou que, em que pese reconheça a existência...
Precedente expedido considerando a Lei nº 8.666/1993, mas cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: O TCE/MG, em representação, julgou que “a deficiência no planejamento da licitação,...