A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006 que produzirão efeitos nas licitações públicas a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre as novidades, destacam-se a alteração do limite para realização de licitações exclusivas destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e a possibilidade de procedimentos exclusivos para microempreendedores individuais (MEI).

As alterações também alcançam as empresas estatais, uma vez que o art. 28, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 determina a aplicação dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 às suas licitações. A questão está em compreender como as novas disposições serão aplicadas diante do regime próprio de contratação das estatais, especialmente porque os limites passaram a utilizar parâmetros monetários previstos na Lei nº 14.133/2021.

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