Lei Complementar nº 238/2026  |  Blog da Zênite

Lei Complementar nº 238/2026

Contratação PúblicaMicroempresas e empresas de pequeno porte

A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: o que muda a partir de 2027?

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006 que produzirão efeitos nas licitações públicas a partir de 1º de janeiro...

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