INTRODUÇÃO
A promulgação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituiu um novo marco regulatório sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, consolidando direitos fundamentais relacionados à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos, especialmente diante dos desafios impostos pela sociedade digital contemporânea.
A partir de sua vigência, a lei impôs às instituições públicas a obrigação de adequar suas práticas a um regime jurídico pautado na proteção de dados pessoais, na responsabilização pelo tratamento e na adoção de medidas técnicas e administrativas compatíveis com os princípios da lei.
Paralelamente, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, inequivocadamente, o dever de publicidade dos atos administrativos como um dos pilares da Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo este princípio concretizado, em nível infraconstitucional, pela Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Nesse contexto, a implementação da LGPD no setor público demanda a compatibilidade entre os direitos fundamentais da proteção de dados pessoais e do acesso à informação. A aparente tensão entre esses direitos requer interpretação sistemática da Constituição, das legislações infraconstitucionais aplicáveis e dos princípios orientadores da Administração Pública, de modo a garantir a congruência entre a LGPD e o ordenamento jurídico, com especial atenção ao interesse público.
Dessa forma, este artigo tem por objetivo analisar as interseções normativas, esclarecer conceitos fundamentais relacionados à proteção de dados e à transparência, bem como demonstrar a compatibilidade entre a LGPD e a LAI. Ainda, apresentam-se parâmetros jurídicos e operacionais que permitem à Administração Pública o cumprimento do dever constitucional da transparência com a mitigação os riscos associados à publicidade de dados pessoais.
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