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A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência

Publicado em 12 de novembro de 2026

por Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani

A congruência entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)