Quando a omissão administrativa deixa de ser uma deficiência institucional e passa a representar um risco de responsabilização pessoal
O recente Acórdão nº 1153/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é mais do que a solução de um caso concreto: é um sinal institucional claro aos municípios...
Por que a proteção de dados não pode ser escudo para a opacidade no setor público?
A “novela” da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos.
Recentemente, ao debater o tema da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos, surgiu a necessidade de ir além dos argumentos já expostos em textos anteriores, principalmente em razão de...
=> uma proposta de interpretação razoável
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, neste último dia 23 de março de 2023, como demonstração de sua transparência ativa, a listagem de processos sancionatórios de empresas e...
