Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Vinte e cinco por cento de quê?
por Michelle Marry Marques da SilvaDo percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para as alterações consensuais na Lei nº 14.133/2021
RESUMO
Este artigo analisa a integração entre o Plano de Contratações Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Mapa de Riscos como um fluxo de governança fundamental para assegurar a eficiência e a economicidade nas contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O estudo tem como objetivo principal investigar de que maneira o encadeamento lógico e tático desses três instrumentos fortalece a tomada de decisão estratégica do gestor público. Para tanto, adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com mapeamento de literatura realizado no Google Scholar a partir do ano de 2025. A análise dos dados demonstra que a padronização desse fluxo estruturado promove uma quebra do formalismo burocrático e fortalece a governança por meio da retroalimentação contínua do sistema. Todavia, a investigação também identifica entraves significativos na implementação prática desse modelo, destacando o imediatismo executivo, a carência crônica de capital humano qualificado, o déficit tecnológico e as assimetrias institucionais locais. O trabalho conclui que, a despeito dos desafios operacionais diagnosticados, a Administração Pública deve buscar ativamente mecanismos de capacitação e modernização para superar tais gargalos, viabilizando a consolidação da boa governança e maximizando a entrega de valor real para a sociedade.
Palavras-chave: Planejamento governamental. Governança Pública. Eficiência organizacional. Contratação Pública.
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