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DIRETO AO PONTO TEMAS-CHAVE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 24, 25, 28 a 30 de julho
Nos últimos anos, a exploração comercial de imagens de operações policiais e intervenções da Receita Federal, especialmente em locais como rodovias e aeroportos, tem sido um tema recorrente na mídia televisiva e nas plataformas digitais. Diversos canais de televisão e YouTubers têm produzido e monetizado conteúdos que capturam essas abordagens, gerando lucro sem qualquer contrapartida ao Estado e, mais grave ainda, sem que haja um processo licitatório regular para a autorização da gravação e exploração dessas imagens. Essa prática levanta sérios questionamentos sobre sua legalidade, especialmente no contexto do direito administrativo e das normas que regem a exploração de ativos públicos.
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