TCU: documento novo para correção de erro material  |  Blog da Zênite

TCU: documento novo para correção de erro material

Nova Lei de Licitações

O TCU, em representação, afirmou o entendimento da Corte de Contas no sentido de que “a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro” (Acórdão nº 1.211/2021, do Plenário).

Nesse sentido, julgou que a vedação a inclusão de novo documento, “não alcança documento destinado a corrigir erro material em laudo constante na proposta inicial da licitante, apresentado em sede de recurso”. No mesmo sentido: Acórdão nº 2.443/2021, do Plenário. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 2.049/2023, do Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 04.10.2023.)

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Contratos AdministrativosGovernança

Como a governança das contratações públicas deve preparar a Administração para enfrentar os impactos da reforma tributária sobre a execução dos contratos administrativos?

A reforma tributária produzirá efeitos que ultrapassam a simples substituição dos tributos atualmente incidentes pela CBS e pelo IBS. A alteração da sistemática de incidência, das regras de creditamento, da...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores
Conversar com o suporte Zênite