Uma estatal pode adquirir brindes para distribuir a seus públicos interno e externo? Para avaliar a questão, é importante ter em vista que a Lei nº 13.303/2016 instituiu um novo regime de contratação para as estatais, com base na previsão constitucional de sujeição ao regime próprio das empresas privadas. Confira a resposta completa da Consultora Jurídica Manuela neste episódio da série “Estatais em Foco”!