Contratação diretaEstatais
TCU: estatais não podem dispensar a licitação do art. 28, § 1º, inc. I, para a execução de obra por um terceiro
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU analisou a aplicação do art. 28, § 3º, inc. I, da Lei nº 13.303/16 para a contratação de estatais via dispensa de licitação. Segundo o relator, “as empresas...