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Sistema de Registro de Preços de acordo com Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.303/2016
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 10 a 12 de setembro
Em 08.09.2022, foi realizada webinar pelo Ministério da Economia para informar a abertura do sistema Compras Contratos para órgãos/entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal), especificamente para o Legislativo e Judiciário federais.
O Compras Contratos é o sistema de gestão contratual disponibilizado àqueles que utilizam o qualquer das ferramentas do Compras.gov.br, a exemplo do pregão eletrônico (pela Lei nº 8.666/1993), dispensa eletrônica (já adequado à nova Lei de Licitações), ETP Digital etc. Acerca das funcionalidades, o Compras Contratos:
E está em processo de adaptação às disposições da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 para permitir, entre outras medidas:
Será possível adaptar aos sistemas dos órgãos/entidades por meio de Termo de Cooperação ou outros instrumentos. A SEGES/ME dará prioridade às adaptações que abarquem o maior número de órgãos/entidades, ou seja, não serão feitas adaptações que atendam apenas um órgão/entidade.
Outro ponto importante é a existência do “ambiente de transparência”, no qual qualquer pessoa pode acessar e consultar as informações sobre os contratos lançados no Compras Contratos, pelo link “Transparência” na página inicial.
Qual o procedimento para o órgão/entidade aderir e passar a utilizar o Compras Contratos?
O manual para utilização do Compras Contratos, pelos órgãos/entidades está disponível aqui: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/comprasnet-contratos/ManualComprasgovbrContratosv1.pdf. O manual é de mar/2022 e não contempla, portanto, a versão mais atualizada do sistema. Mas a partir dele é possível conhecer as funcionalidades e obter as primeiras diretrizes para utilização.
Confira aqui os novos recursos destacados pela SEGES/ME na webinar.
INTEGRAÇÕES PREVISTAS PARA 2023:
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
NOVAS FUNCIONALIDADES PREVISTAS PARA 2023:
Capacitação online | 10 a 12 de setembro
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