O processo tratava da dispensa de licitação emergencial para prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A empresa contratada já havia sido anteriormente contratada, também de forma emergencial, para serviços similares.

A controvérsia surgiu porque o art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021 veda a recontratação de empresa que já tenha sido beneficiada por dispensa emergencial anterior, em razão da mesma situação emergencial ou calamitosa.

Situações emergenciais distintas

No entanto, a relatora destacou que as motivações das contratações emergenciais eram diferentes, o que afasta a aplicação da vedação:

A contratação anterior ocorreu por dispensa emergencial motivada pelo trancamento do procedimento administrativo da licitação ordinária, causado pela impetração de mandados de segurança por empresas concorrentes, sendo a situação de emergência gerada por atos dos licitantes.

A nova dispensa emergencial foi motivada pela revogação do edital da licitação ordinária pela própria Administração Pública, em razão da defasagem de valores e necessidade de alteração na disposição dos postos de trabalho, sendo a emergência causada por um ato da própria Administração.

Você também pode gostar

• Contratos Administrativos

  Inovações na fiscalização contratual: governança e resultado na execução de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

• Contratação Pública

  Qual o procedimento e o prazo para decisão do pedido de reconsideração previsto no art. 165, II, da NLL? É possível a concessão de efeito suspensivo?

Nesse sentido, citou o entendimento do STF, na ADI 6890, que fixou tese no sentido de que:

“A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva ou de nova emergência”. (Grifamos.)

Assim, quando a nova contratação emergencial decorre de fato novo e distinto, não há impedimento à participação da empresa.

O Tribunal, fundamentou, ainda, que, por tratar-se de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o qual, pela sua própria natureza, não pode ser executado em período inferior a um ano, impossibilitada a aplicação da vedação de recontratação prevista no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021.

Fonte: TJ/RS, Apelação/Remessa Necessária nº 5063337-39.2025.8.21.0001/RS, Rel. Des. Lucia de Fatima Cerveira, j. em 18.09.2025.